“Dispõe sobre os valores da terra nua (VTN) para o exercício de 2024”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 15130, de 30 abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam definidos os seguintes VALORES DA TERRA NUA (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2024, a partir desta data, conforme tabela abaixo:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2024	R$ 11.499,88	R$ 8.675,31	R$ 7.105,09	R$ 5.357,75	R$ 2.281,32	R$ 1.015,10

Parágrafo Único Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento, cruzamento de informações e competente homologação.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de abril de 2024

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres