“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 004/2024 de concessão do benefício dePensão por morte em favor da Srª. Lucélia da Silva Botelho de Souza e do menor representado Arthur Manduca Botelho de Souza, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Paulo Cesar Francelino de Souza”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 004/2024, publicada em 16/02/2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.293, que concedeu o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. PAULO CESAR FRANCELINO DE SOUZA, em favor da Srª. LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA e do menor devidamente representado ARTHUR MANDUCA BOTELHO DE SOUZA, fazendo constar:

Onde se lê: “(...) Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020 (...)”.

Leia-se: “(...) Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020 (...)”.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 15 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara-MT, 30 de abril de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal