MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Art. 1º- Tornar sem efeito a Portaria nº 151/2024, publicada no Diário Oficial nº 4.459, de 09 de abril de 2024, que nomeia a Senhora LOUISE DE ALMEIDA GODOES, portadora do RG nº 15940837 SSP/MT, inscrita no CPF nº 013.567.331-31, como Fiscal do Contrato nº 083/2023,cujo OBJETO é: Contratação de pessoa jurídica especializada para locação de software em ambiente “web” sob forma de licença de uso, com treinamento de servidores para fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas nas INS/RFB/1640/2016, 1877/2019, assim como serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária referente ao ITR-Imposto Territorial Rural, promovendo orientações no sentido de propiciar aumento dos repasses constitucionais deste tributo e garantindo a permanência do município no convênio celebrado com a Secretaria da Receita federal.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 02 de maio de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal