Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. ELVINA BRAZILINA DA SILVA FERREIRA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020 e Lei Complementar Municipal Nº 012 de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remunerações dos Servidores do Quadro Geral do Município, atualizada pela Lei Municipal Nº 170, de 28 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sra. ELVINA BRAZILINA DA SILVA FERREIRA, portadora do RG. nº. 1973857-9 SEJSP/MT, inscrita no CPF nº. 025.977.141-44, servidora EFETIVA, desta municipalidade, ocupante do cargo de ZELADORA, PADRÃO B, GRAU V, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula RE nº 4061 e matrícula de segurado previdenciário nº 540, contando com o tempo de contribuição igual com 4.014 (quatro mil e quatorze dias) dias líquidos, perfazendo um total de 11 anos, conforme o processo do n.º 2022.06.00000002, a partir de 01 de maio de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais correspondentes à média contributiva, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 01 de maio de 2024., revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 02 de Maio de 2024.

_______________________________________

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

______________________________________

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal