Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. JOVELINA LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 171/2024 de 28 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da Sra. JOVELINA LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, portadora do RG. nº. 3491513-3 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 663.045.129-53, servidora EFETIVA, desta municipalidade, ocupante do cargo de ADE LIMPEZA NIVEL MEDIO TECNICO, CLASSE ATUARIAL C, GRAU DOS COEFICIENTES XII lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura , matrícula RE nº 3795 e matrícula de segurado previdenciário nº 428, contando com o tempo de contribuição igual com 4.314 (quatro mil e trezentos e vinte e seis ) dias líquidos, perfazendo um total de 11 Anos, 09 Meses e 26 Dias, conforme o processo do n.º 2022.06.00000001, a partir de 01 de Maio de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 01 de Maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 02 de Maio de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal