DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 02/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 12/2024 QUE TRATA DA Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e locação de estruturas para atender as necessidades do município de Reserva Do Cabaçal-MT.

O prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio e municipal, e:

CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado na Súmula 473/STF, in verbis;

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E na mesma baila, a norma contida no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999;

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, bem como, que a aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se resguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão de perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

CONSIDERANDO o recurso administrativo c/ pedido de anulação do processo licitatório interposto pela empresa KARINE CARVALHO PIRELLI LTDA;

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer jurídico da assessoria jurídica municipal que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;

CONSIDERANDO que, confirmada ilicitude processual, conforme demonstrado no parecer jurídico oficial, o certame instaurado demonstrou-se ineficaz à contratação que se pretende;

CONSIDERANDO o parecer jurídico do assessor jurídico municipal e a decisão do agente de contratação, foi decidido pela anulação desse processo licitatório, considerando a necessidade de se evitar prejuízos e frustrações aos interessados e à administração Pública;

CONSIDERANDO que o Município de Reserva do Cabaçal, não homologou o processo licitatório e não elaborou contrato com a empresa vencedora do certame, sendo ela, R. Z DE SOUZA.

CONSIDERANDO que o Município de Reserva do Cabaçal não fez aquisição de nenhuma quantidade do objeto referido do pregão presencial n° 02/2024;

Considerando que não houve danos ao erário público Municipal;

RESOLVE:

Acatar o parecer jurídico da assessoria municipal oficial e a decisão do agente de contratação, decidindo assim ANULAR o Pregão presencial (SRP) nº 02/2024 e os atos dele decorrentes, em face de sua ilegalidade, gerada pela inconformidade constante no mesmo;

DETERMINAR a publicação nos mesmos meios que se deu o Edital.

CIENTIFICAR os interessados do certame.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Reserva do Cabaçal-MT, 02 de maio de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL