Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do servidor Sr. LAURI ANTONIO STRIEDER”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais Artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal, combinado com os artigos 12, inciso I, 14 e 94 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 170/2024, de 28 de Fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sr. LAURI ANTONIO STRIEDER, portador do RG. nº. 3520872-4 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 309.883.490-00, servidor EFETIVO, desta municipalidade, ocupante do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO D, GRAU II, lotado na Secretaria Municipal de Obras, matrícula RE nº 574 e matrícula de segurado previdenciário nº 118, contando com o tempo de contribuição igual com 6.876 (seis mil oitocentos e setenta e seis)dias líquidos perfazendo 18 Anos, 10 Meses e 07 Dias, conforme o processo do n.º 2024.06.00000003, a partir de 01 de maio de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 02 de Maio de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal