O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, de Hugo Francisco Proença, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT”, perfazendo o valor total da locação em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 02 de maio de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal