ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 29/2024
3 de Maio de 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 29/2024
VALIDADE: 12 MESES
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PREGÃO: N° 01/2024 - REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, no endereço: Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, denominada como GERENCIADOR , e, de outro lado, a empresa LSM COMERCIO E ATACADISTA DE ELETRODOMESTICOS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 50.609.259/0001-02, estabelecida na avenida j (lot a s Gonçalo)n° 09, Bairro parque atalaia Cidade Cuiabá -mt, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr LUIS MIGUEL PEREIRA MACHADO , tendo em vista o Pregão Eletrônico n. 01/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 05/2024, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto da presente Licitação REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT., para atender as necessidades de suas respectivas secretarias, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2 Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.
1.3 Os preços, a quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
Código Item Descrição Quant marca Unid Valor Unit Valor Total
235
1 ALFINETE PARA MAPA - CABECA DE POLIETILENO DE COM COMPRIMENTO TOTAL DE 15MM, A CABEÇA EM POLIESTIRENO E PONTA EM ACO NIQUELADO, Nº 1, COMPRIMENTO TOTAL 18MM CORES VARIADAS
20,000
JOCAR CX
2,50 50,00
252
2 BORRACHA DE LATEX NATURAL PARA APAGAR ESCRITA A LÁPIS E GRAFITE NO FORMATO RETANGULAR NA COR BRANCA
50,000
REDBOR UND
0,22 11,00
265
3 CALCULADORA FINANCEIRA COM VISOR LCD 1 LINHA X 10 CARACTERES 10 X 7 SEGMENTOS LINHA ÚNICA COM UM LAY
5,000
MASTERPRINT UND
41,00 205,00
279
4 CLIPS 1/0 FABRICADO EM ACO NIQUELADO RESISTENTE A OXIDAÇÃO RESISTENTE E FLEXÍVEL SEM REBARBAS.
12,000
CLIPSTORE CX
1,95 23,40
296
8 CORRETIVO LIQUIDO A BASE DE AGUA, CONTENDO APROXIMADAMENTE 18ML
50,000
MAXI UND
1,70 85,00
302
9 ENVELOPE SACO OURO 260X360MM GRAMATURA MÍNIMA 80 GRAMAS EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROD
110,000
REIPEL UND
0,50 55,00
303
10 ENVELOPE SACO BRANCO 240X340MM GRAMATURA MÍNIMA 90 GRAMAS EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PR
10,000
REIPEL UND
0,49 4,90
322
14 GRAMPO GALVANIZADO TAMANHO 2313 CX C 1000 UND 15,000
JOCAR CX
4,60 69,00
335
16 LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIAS 148X202MM CAPA DURA CONTENDO 100 FOLHAS 56GM2 EMBALAGEM COM DADO
50,000
SIDGRAPH UND
11,40 570,00
14460
20 ESTILETE - COM CORPO METALICO, GUIA E EMPUNHADURA ANTI-DESLIZANTE,COM LAMINA EM ACO CARBONO
100,000
MASTERPRINT UND
1,35 135,00
115510
21 TINTA PARA CARIMBO TUBO DE TINTA PARA CARIMBO NA COR PRETA
30,000
JAPAN UND
3,28 98,40
33121235
23 ALFINETE PARA MAPA CABEÇA DE POLIETILENO DE 5MM COMPRIMENTO TOTAL 18MM NA COR AZUL CX COM 100 UNIDADES.
50,000
JOCAR CX
5,00 250,00
33125882
24 COLA LIQUIDA, ATOXICA, NA COR BRANCA, SECAGEM NORMAL, A BASE DE AGUA, FRASCO COM 90 GRAMAS.
200,000
TURMA DA COLA UND
1,60 320,00
133124624
29 COLA LIQUIDA TRANSPARENTE PARA ISOPOR COM SECAGEM RAPIDA EM FRASCO 40 GRAMA
200,000
ZASTRAZ FR
1,91 382,00
133125858
35 CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM PVC POLIONDA COM TAMPA, (35X25X13)CM, NA COR AZUL.
200,000
ALAPLAST CX
4,50 900,00
133125862
36 CANETA ESFERIOGRAFICA 07 MM AZUL CAIXA C 50
50,000
COMPACTOR CX
29,80 1.490,00
133125863
37 CANETA ESFERIOGRAFICA 07 MM PRETA CAIXA C 50
50,000
COMPACTOR CX
29,80 1.490,00
133125969
42 PAPEL - CONTACT,50,00MX45,00CM,NA COR TRANSPARENTE 40,000
IMPRIMASTER MT
76,47 3.058,80
333130309
52 PURPURINA COMPOSTA DE PÓ METALICO FINO, TIPO GRITTER, UTILIXADO EM SUUPERFÍCIE POROSA, EM FERRO E EM TRABALHOS MANUAIS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLÁSTICO, EMBALADO EM CAIXA, NA COR PRETA, FRASCO COM 500GR.
40,000
LANTECOR FR
41,00 1.640,00
333130355
62 PAPEL - SULFITE, FORMATO A4, 75G/M2, NA COR BRANCA, MEDINDO 210X297MM CAIXA COM 10 UNIDADES.
50,000
NEW SLIM CX
234,00 11.700,00
333130373
65 PAPEL PARA REVELAÇÃO - TIPO FOTOGRAFICO, BRANCO, 180G, A4 (210X297CM), PARA DOCUMENTACAO FOTOGAFICA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, CX C/ 100 UND
18,000
MASTER PRINT CX
17,00 306,00
333132479
74 PASTA - COM ABA E ELASTICO, EM POLIPROPILENO,245,00X180,00MM, NA COR AZUL
480,000
POLIBRAS UND
1,80 864,00
333132485
75 CANETA ESFEROGRAFICA NA COR PRETA, IGUAL OU SUPERIOR A FABER CASTELL - CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA TRANSPARENTE, HEXAGONAL, PONTA EM COBRE, ESFERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 1,0MM PONTA FINA VENTILADA
36,000
COMPACTOR CX
27,39 986,04
333132519
80 "LAPIS GRAFITE - EM MADEIRA,FORMATO SEXTAVADO,F,MEDINDO 170,00MM,NA COR VERDE
"
15,000
LEO LEO CX
26,00 390,00
333132531 83 PASTA - PASTA TRANSPARENTE,PESANDO 0,20 MEDINDO 37X28CM PARA ULTILIZACAO DE DOCUMENTOS
200,000
POLIBRAS UND 2,00 400,00
333132538
84 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 4/0 80,000
CLIPSTORE CX
1,80 144,00
333132539
85 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 3
80,000
CLIPSTORE CX
1,75 140,00
333132541
86 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, 8/0
80,000
CLIPSTORE CX
1,75 140,00
333132545
88 LIVRO ATA - MODELO MO 140, COM CAPA DURA, CONTENDO 50 FOLHAS, MEDINDO (220X330)MM
100,000
SIDGRAPH UND
8,20 820,00
333133165
100 CANETA ESFEROGRÁFICA - PONTA FINA(0.7) CORPO EM RESINA TERMOPLÁSTICA TRANSPARENTE, HEXAGONAL, PONTA DE COBRE, ESPERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 1,0MM, NA COR VERMELHA, TAMPA VENTILADA (CAIXA COM 50 UNIDADES)
26,000
COMPACTOR CX
25,00 650,00
333133181
101 CANETA ESFEROGRÁFICA - NA COR AZUL, IGUAL OU SUPERIOR A FABER CASTELL, COM PONTA FINA (0,7) CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA TRANSPARENTE, HEXAGONAL, PONTA EM COBRE, ESFERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 1,0MM, TAMPA VENTILADA (CAIXA COM 50 UNIDADES).
73,000
COMPACTOR CX
27,39 1.999,47
333133184
103 CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM POLIPROPILENO (355X135X245) MM, NA COR AZUL, CAIXA COM 05 UNIDADES
290,000
ALAPLAST CX
21,50 6.235,00
333133203
116 PAPEL SULFITE - MEDINDO TAM A4 (210 X 297) MM RESMA COMO 500 FOLHAS, NA COR BRANCA ( CAIXA COM 10 RESMAS ).
552,000
NEW SLIM CX
245,00 135.240,00
333133209
122 PAPEL COLOR SET - NA COR AMARELA, MEDINDO 480,00X660,00, 110G/M2, PACOTE CONTENDO 10 FOLHAS.
20,000
REIPEL PCT
8,15 163,00
333133211
124 PAPEL COLOR SET - NA COR LARANJA, MEDINDO 480,00 X 660,00MM, 110G/M2, PACOTE CONTENDO 10 FOLHAS.
20,000
REIPEL PCT
8,20 164,00
333133215
128 PAPEL COLOR SET - NA COR BRANCA, MEDINDO 480,00 X 660,00MM, 110G/M2, PACOTE CONTENDO 10 FOLHAS.
20,000
REIPEL PCT
8,35 167,00
333133218
131 PAPEL COLOR SET - NA COR VERMELHA, MEDINDO 480,00 X 660,00MM, 110G/M2, PACOTE CONTENDO 10 FOLHAS.
20,000
REIPEL PCT
8,10 162,00
333133251
154 ALFINETE PARA MAPA - CABECA DE POLIETILENO DE 6MM, COMPRIMENTO TOTAL 18MM CORES VARIADAS, COM CORPO METALICO, CAIXA COM 50 UNIDADES.
55,000
JOCAR CX
2,82 155,10
333133252
155 COLA - LIQUIDA, ATOXICA, NA COR TRANSPARENTE, SECAGEM RAPIDA, PARA ISOPOR, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, CONTENDO 12 UNIDADES POR PACOTE.
150,000
ZASTRAZ PCT
22,94 3.441,00
333133272
164 ALMOFADA PARA CARIMBO - DE FELTRO, COM ENTINTAMENTO, AZUL, NO TAMANHO 11 X 8 CM.
30,000
JAPAN UND
4,20 126,00
333133283
175 ESQUADRO EM PLÁSTICO - 60 GRAUS COM GRADUAÇÃO, MEDINDO 21CM, NA COR TRANSPARENTE.
20,000
ACRINIL UND
1,20 24,00
333133284
176 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70CM NA COR BRANCA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES)
10,000
REIPEL PCT
11,95 119,50
333133285
177 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR AZUL (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,95 119,50
333133286
178 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR MARROM (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,95 119,50
333133287
179 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR PRETA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,95 119,50
333133288
180 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR ROSA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,94 119,40
333133289
181 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR ROXA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,90 119,00
333133290
182 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR VERMELHA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,83 118,30
333133291
183 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR AMARELA (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,94 119,40
333133292
184 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR VERDE (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
20,000
REIPEL PCT
11,97 239,40
333133294
185 PAPEL CARTÃO - MEDINDO 50 X 70 CM NA COR LILÁS (EMBALAGEM COM 10 UNIDADES).
10,000
REIPEL PCT
11,97 119,70
333133306
196 PAPEL LAMINADO - NA COR AZUL, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL PCT
11,60 116,00
333133307
197 PAPEL LAMINADO - NA COR DOURADA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL PCT
11,60 116,00
333133308
198 PAPEL LAMINADO - NA COR LARANJA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL PCT
11,60 116,00
333133309 199 PAPEL LAMINADO - NA COR LILÁS, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL
PCT
11,60 116,00
333133310
200 PAPEL LAMINADO - NA COR PRATA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL
PCT
11,49 114,90
333133311
201 PAPEL LAMINADO - NA COR ROSA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL
PCT
11,59 115,90
333133312
202 PAPEL LAMINADO - NA COR VERDE, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL
PCT
11,79 117,90
333133313
203 PAPEL LAMINADO - NA COR VERMELHA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
REIPEL
PCT
11,90 119,00
204
204 PAPEL LAMINADO - NA COR AMARELA, MEDINDO 480 X 600MM, 70G/M2, PACOTE COM 10 UNIDADES.
10,000
PCT
11,89 118,90
333133318
207 PURPURINA COMPOSTA DE PÓ METALICO FINO, TIPO GLITTER, UTILIZADO EM SUPERFÍCIE POROSA, EM FERRO E EM TRABALHOS MANUAIS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO, EMBALADO EM CAIXA, NA COR AMARELA. FRASCO EM 500GR.
40,000
LANTECOR FR
44,30 1.772,00
333133320
208 PURPURINA COMPOSTA DE PÓ METÁLICO FINO - TIPO GLITTER, UTILIZADO EM SUPERFÍCIE POROSA, EM FERRO E EM TRABALHOS MANUAIS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLÁSTICO, EMBALADO EM CAIXA, NA COR VERDE, FRASCO COM 500GR.
40,000
LANTECOR FR
44,30 1.772,00
333133335
215 APAGADOR PARA QUADRO VERDE, DE MADEIRA, COM DEPOSITO DE GIZ 5,000
STALO UND
5,00 25,00
333133343
222 PAPEL ALMACO PAUTADO - MEDINDO 296 X 210MM, CADERNO COM 10 FOLHAS, COM PAUTA E MARGEM.
50,000 CREDEAL UND
1,20 60,00
333133344
223 CLIP - AÇO, PARALELO, GALVANIZADO, 1/0 CAIXA COM 500UND 10,000
CLIPSTORE CX
10,85 108,50
333133359
237 TINTA PARA PINCEL ATÔMICO - NA COR PRETA, A BASE DE ÁLCOOL, FRASCO COM 40ML. (IGUAL OU SUPERIOR A RADEX)
50,000
RADEX FR
4,50 225,00
333133360
238 TINTA PARA PINCEL ATÔMICO - NA COR AZUL, A BASE DE ÁLCOOL, FRASCO COM 40ML. (IGUAL OU SUPERIOR A RADEX)
50,000
RADEX FR 4,50 225,00
333133361
239 TINTA PARA PINCEL ATÔMICO - NA COR VERMELHA, A BASE DE ÁLCOOL, FRASCO COM 40ML.(IGUAL OU SUPERIOR A RADEX)
20,000
RADEX FR
4,50 90,00
333133362
240 TINTA PARA PINCEL ATÔMICO - NA COR VERDE, A BASE DE ÁLCOOL, FRASCO COM 40ML. (IGUAL OU SUPERIOR A RADEX)
20,000
RADEX PCT
4,50 90,00
333133363
241 COMPASSO PROFISSIONAL - MADEIRA, DESENHO GEOMÉTRICO EM LOUSA, MADEIRA COM POSTA PORTA GIZ, COM DIÂMETRO 50CM.
15,000
STALO UND
34,50 517,50
333133364
242 PASTA COM ABA E ELÁSTICO - EM PLÁSTICO, MEDINDO 245 X 335MM, LOMBADA DE 32MM, NA COR TRANSPARENTE.
200,000
POLIBRAS UND
3,30 660,00
333133365
243 PAPEL CREPOM - VERDE BANDEIRA, MEDINDO 048 X 2.00M, PESANDO 28G/M². 20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133366
244 PAPEL CREPOM - VERDE CLARO, MEDINDO 0.48 X 2.00M, PESANDO 28G/M2. 20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133370
248 TESOURA - USO PROFISSIONAL, EM AÇO INOXIDÁVEL, COM 21CM, CABO PLÁSTICO, NA COR PRETA, PONTA AFIADA.
127,000
NOX UND
4,50 571,50
333133372
249 RÉGUA DE PLÁSTICO - MEDINDO 60CM, COM ESCALA MILIMETRA, NA COR CRISTAL.
200,000
WALEU UND
4,90 980,00
333133373
250 TESOURA ESCOLAR - DE AÇO INOXIDÁVEL, MEDINDO 21CM, CABO DE PLASTICO, NA COR PRETA, PARA PICOTAR, COM FORMATO, 02 DEDOS, LAMINA DE AÇO SEM POSTA, GARANTIA POR TEMPO INDETERMINADO.
10,000
NOX UND
4,50 45,00
333133374
251 PAPEL CREPOM - MEDINDO 0,48 X 2.00M, PENSANDO 28/M2 NA COR SALMÃO 20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133375
252 LIVRO ATA MODELO OFICIAL N. 140, COM PAPELÃO PRENSADO (CAPA DURA), CONTENDO 50 FOLHAS, (220X310)MM, COM PAUTA/SEM PAUTA.
10,000
TAMOIO UND
7,75 77,50
333133379
256 LIVRO ATA MEDINDO 220 X 330MM, CAPA DURA COSTURADA, NA COR PRETA, CONTENDO 100 FOLHAS NUMERADAS, COM PAUTA.
48,000
SIDGRAPH UND
11,45 549,60
333133382
259 PAPEL CREPOM - AMARELO, MEDINDO 0,48 X 2.00M, PESANDO 28G/M2. 20,00 REIPEL UND 1,20 24,00
333133383
260 PAPEL CREPOM - PRETO MEDINDO 200 X 48M, 28G/M2 20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133384
261 PAPEL CREPOM - ROSA PINK, MEDINDO 200 X 48MM, 28G/M2 20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133385
262 PAPEL CREPOM - AZUL CELESTE, MEDINDO 200 X 48MM, 28G/M2 20,000
REIPEL
UND
1,20 24,00
333133386
263 PAPEL CREPOM - AZUL ESCURO , MEDINDO 48 X 200MM, 28G/M2
20,000
REIPEL
UND
1,20 24,00
333133387
264 PAPEL CREPOM - BRANCO MEDINDO 48 X 200MM, 28G/M2
20,000
REIPEL UND
1,20 24,00
333133389
266 TINTA PARA CARIMBO - NA COR PRETA OU AZUL, PARA CARIMBO AUTOENTINTADO, SEM OLEO, FRASCO COM 40ML, A BASE DE ÁGUA.
62,000
JAPAN UND 3,28 203,36
333133393
270 PAPEL CREPOM - MEDINDO 48 X 200MM NA COR LILÁS, 28G/M2
20,000
REIPEL UND
1,19 23,80
333133401
278 APAGADOR PARA QUADRO BRANCO - DE PLÁSTICO MEDINDO 60 X 150 X45MM, COM BASE DE FELTRO.
60,000
RADEX UND
4,20 252,00
333133402
279 ESTILETE EM AÇO BICROMATIZADO COM QUEBRADOR TERMOPLÁSTICO, NA COR AMARELA, GRANDE EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.
135,000
MASTERPRINT UND
1,55 209,25
333133403
280 GRAMPEADOR - DE MESA, COM CAPACIDADE DE GRAMPEAR ATE 25 FOLHAS DE PAPEL 75 GR/M2, CORPO METALICO EM PINTURA EPOXI, APOIO DE BASE EM POLIETILENO E COBERTO COM RESINA TERMOPLASTICA, ESTOJO DE ALOJAMENTO DOS GRANPOS EM CHAPA DE ACO, MOLO RESISTENTE COM RETRACAO, UTILIZA GRAMPOS 24/6 E 26/6
60,000
JOCAR UND
10,50 630,00
333133404
281 PEN DRIVE DE 8GB COM CONECTIVIDADE USB 2.0 OU SUPERIOR 89,000
MULTILASER UND
19,00 1.691,00
333133416
290 TECIDO - TNT, LAMINADO, NA COR AZUL, 40 GRAMATURA, COM 64 CM DE LARGURA POR 50 M DE COMPRIMENTOS.
4,000
SANTA FE RL
76,21 304,84
333133550
292 MARCA TEXTO - FLOURESCENTE VERDE 7,000
MASTERPRINT CX
11,50 80,50
333133746
294 CADERNO - TIPO ESPIRAL,ESPIRAL EM ARAME GALVANIZADO,MEDINDO 144,00X200,00MM,CAPA DURA,COM 90G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96 FOLHAS,DE 75G/M2
50,000
FORONI UND
5,87 293,50
333135752
297 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, Nº 3, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CAIXA COM 250 UNIDADES.
45,000
CLIPSTOP UND
8,60 387,00
333135753
298 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, Nº 4, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CAIXA COM 250 UNIDADES.
15,000
CLIPSTOP
UND
8,60 129,00
333135754
299 CLIPE - ACO, PARALELO, GALVANIZADO, Nº 8, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CAIXA COM 250 UNIDADES.
37,000
CLIPSTOP
UND
9,70 358,90
333135755
300 CLIPS - AÇO NIQUELADO, GALVANIZADO, TRANÇADO Nº 01 , ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. CAIXA COM 250 UNIDADES.
12,000
CLISPTOP UND 10,00 120,00
333135758
302 PASTA COM ABA E ELASTICO- PLASTICA EM POLIETILENO, OFICIO 55 MM, TRANSPARENTE, TAMANHO OFICIO, INCOLOR. PACOTE COM 10 UNIDADES.
5,000
POLIBRAS PCT
4,52 22,60
333135762
304 PAPEL A4 CASCA DE OVO BRANCO - A4 210mm x 297mm - PACOTE COM 50fls 50,000
USAPEL PCT
15,50 775,00
333135973
309 ELASTICO - DE BORRACHA, NR 18 SUPER AMARELO. PACOTE COM 100 UNIDADES
10,000
REDBOR PCT
3,20 32,00
333135974
310 PASTA - SUSPENSA,EM POLIETILENO,MEDINDO 365,00X240,00MM,COM PRENDEDOR E VISOR DE PLASTICO,NA COR CASTANHO. CAIXA COM 50 UNIDADES
50,000
CACIQUE CX
88,00 4.400,00
333135979
311 CANETA MARCA TEXTO - CORPO PLASTICO RIGIDO OPACO, PONTA 3 A 5MM, NA COR ROSA. CAIXA COM 12 UNIDADES.
20,000
MASTERPRINT CX 11,50 230,00
333135981
312 CANETA MARCA TEXTO - EM PLASTICO RIGIDO E OPACO, 5 MM, VERDE FLUORESCENTE. CAIXA 12 UNIDADES.
20,000
MASTER PRINT CX
11,50 230,00
333135982
313 CANETA MARCA TEXTO - EM PLASTICO RIGIDO E OPACO, 5,0 MM, AMARELO FLUORESCENTE. CAIXA 12 UNIDADES.
20,000
MASTER PRINT CX
11,50 230,00
333136077
317 PRANCHETA PORTATIL - PRANCHETA EM MADEIRA COM PRENDEDOR DE FERRO NO TAMANHO A4.
30,000
STALO UND
5,21 156,30
VALOR TOTAL R$ 196.361,56
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contado de 24/04/2024 a 24/04/2025, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados.
2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência.
2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO
3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.
3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
3.4 Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.
3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido.
3.7 Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.
3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
3.10 Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos serviços, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.
3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.
3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.
3.14 O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.
CLÁUSULA QUARTA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Novo Santo Antônio-MT, por meio de suas Secretarias solicitantes, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS
5.1 A entrega deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação, nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado pelo contratante, sem nenhum custo adicional;
5.2 A entrega do bem deverá ser feita nos locais indicados pela secretaria solicitante, de segunda a sexta-feira, das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min;
5.3 Toda e qualquer entrega fora do local e/ou fora das especificações estabelecidas neste instrumento fará com que a Contratada seja notificada por escrito, a qual ficará obrigada a recolher/substituir os mesmos, em até 24 (vinte e quatro) horas, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tal recolhimento/substituição.
5.4 Entregar os produtos de acordo com a qualidade especificada em item próprio nesta Ata, nas respectivas quantidades solicitadas.
5.5 Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados, cabendo à contratada o seu carregamento, descarregamento e alocação dos equipamentos em local indicado pelo agente que for receber o produto.
5.6 Os produtos deverão ser novos e entregues dentro da embalagem original de fábrica, com garantia prevista em lei, sem qualquer tipo de amassado, arranhão ou outro tipo de vício;
5.7 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade e eventuais substituições.
5.8 O recebimento dos produtos estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, embalagens e instruções, cabendo à verificação ao representante da CONTRATANTE
5.9 Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado.
5.10 O não cumprimento dos prazos deste edital e daqueles acordados com o fiscal do contrato poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo com vistas à punição da empresa pelo descumprimento contratual, com fulcro na Lei 14.133/21 e nas disposições pactuadas.
5.11 Os produtos estará sujeito à aceitação de suas respectivas secretarias, o qual caberá o direito de recusar, caso o (s) produto (s) e material (ais) não esteja (am) de acordo com o especificado.
5.12 Os produtos recusados deverão ser regularizados ou substituídos até 05 (cinco dias) após a notificação.
5.13 Deverão ser fornecidos apenas componentes novos, sendo vedado, em quaisquer circunstâncias, o uso de produtos recondicionados, reciclados, enfim, provenientes de reutilização de material já empregado.
5.14 No decorrer do período de garantia, eventuais defeitos nos produtos (equipamentos e materiais), fornecidos deverão ser prontamente corrigidos pela Contratada. Nesses casos, os produtos (materiais/equipamentos), componentes ou peças deverão ser substituídos por novos e originais, sem ônus para a Contratante.
5.15 O FORNECEDOR deverá informar as Secretarias solicitantes da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possa atrasar ou impedir o fornecimento dos produtos, dentro do prazo previsto de no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
5.16 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 O pagamento a ser efetuado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA será através de Ordem Bancária, no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente a realização dos serviços ora apresentados
6.2 Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, deste edital, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.
6.3 Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal de Serviços/Fatura juntamente com a comprovação de entrega atestada pelo Fiscal da Ata/Contrato.
6.4 Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.
6.5 O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.
6.5.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;
1. 6.6 A Nota Fiscal / fatura deverá ser apresentada já com as deduções tributárias legais incidentes.
6.7 Em caso de atraso superior à 30 (trinta) dias, no pagamento das faturas, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, tem como base um dos índices oficiais, sendo eles INPC, IPCA, e IGPM, referente ao mês de inadimplemento.
6.8 A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente na Administração Pública Municipal.
6.9 Para realização dos pagamentos, a contratada deverá manter as condições de habilitação prevista neste instrumento;
2.
6.10 Junto ao corpo da Nota Fiscal/Fatura é recomendado fazer constar, para fins de
pagamento, informações relativas ao nome e número do banco, da agência e da c/c a
contratada, bem como, se a empresa é optante do “SIMPLES”;
6.11 Em sendo optante do ‘SIMPLES” o fornecedor deverá apresentar documento expedido pela Receita Federal demonstrando essa condição.
6.12 No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste certame.
6.13 Não será admitido o pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de
“factoring”.
6.14 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
6.15 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
6.16 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
CLÁUSULAS SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;
b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;
c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;
e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;
g) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado;
h) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos;
i) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei 14133/2021 e neste instrumento;
j) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
k) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.2 SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR CONTRATADO:
a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações;
c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade;
d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante;
e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial;
f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de 01 (um) dia contado da entrega do produto, solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado;
g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada;
h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido;
i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido;
j) Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei.
k) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;
l) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
m) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
n) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
o) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
p) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;
q) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços;
r) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações;
s) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
t) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato;
u) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.
CLÁUSULA NONA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
9.1 Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 05/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA
10.1 A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2 A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.
10.3 A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.
10.4 Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente a ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal 05/2024.
10.5 A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:
a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e a satisfação do público usuário, quando cabível.
10.6 O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
10.7 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
10.8 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
10.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.
10.10 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.11 O Fiscal indicado para a presente ata de registro de preços será designado por portaria.
10.12 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Dar causa à inexecução total do contrato;
d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021:
a) Advertência;
b) Multa Moratória;
c) Multa Compensatória;
d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.
11.2.1 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos que dela provierem para a administração pública;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada.
11.5 Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas:
a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;
b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.
11.6 A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:
11.6.1 de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que:
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
11.6.2 de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;
b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
11.6.3 de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de:
a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
11.6.4 - De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
11.6.5 - De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;
f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.7 A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:
11.7.1 - 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso;
11.7.2 - 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;
11.7.3 - 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;
11.7.4 - Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.7.5 Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
11.8 Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos.
b) Dar causa à inexecução total do contrato:
b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.
c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.
d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:
d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.
e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.
g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal:
g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.
h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral.
h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.
11.8.1 As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços;
11.8.2 A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa.
11.8.3 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade.
11.9 A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.10 O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.
11.11 A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.
a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.12 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros:
a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
a.1) Pena - de três anos até quatro anos.
b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
b.1) Pena - de três anos até seis anos.
c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
c.1) Pena - de três anos até seis anos.
d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
d.1) Pena - de três anos até cinco anos.
e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013:
e.1) Pena - de três anos até seis anos.
11.13 A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica.
11.14 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
11.15 A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.
a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
11.16 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.17 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão.
11.18 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
11.19 A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber:
a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) Pagamento da multa;
c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
12.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal 005/2024 de 15 de janeiro de 2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12.3 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
12.4 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).
12.5 Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.
Novo Santo Antônio, 24 de abril de 2024.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LSM COMERCIO E ATACADISTA DE ELETRODOMESTICOS E PAPELARIA LTDA.
CNPJ: 50.609.259/0001-02
CONTRATADA
LUIS MIGUEL PEREIRA MACHADO
RESPONSAVEL