PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2024

Modalidade:

Pregão Eletrônico

Número/Ano:

Modo de disputa:

Fechado-Aberto

Data de abertura:

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Registro de preço:

Sim

Condição de pagamento:

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Objeto da Licitação:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ELOISA ELENA AIDMUS E ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO AVELINO CORRÊIA DA COSTA.

O Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide FRACASSAR o processo licitatório na modalidade Pregão ELETRÔNICO 1/2024, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO Parecer Juridico 021/2024

POCONÉ, 2 de Maio de 2024

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito