Departamento de Compras torna público que, por determinação da Dependência do Gabinete do Prefeito, através do Superintendente de Governo Sra. Angela Xavier Belizario, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº034/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE 15 (QUINZE) ACESSOS SIMULTÂNEOS EM PLATAFORMA DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS, LEGISLAÇÕES E OBRAS DOUTRINÁRIAS, COM CÓPIA ILIMITADA DE EMENTAS DOS ACÓRDÃOS E DAS REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS COM FORMATAÇÃO ABNT, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Estando disponível para mais informações no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra - MT, 02 de Maio de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.