Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado GUILHERME HENRIQUE IRGANG, pessoa física, inscrito no CPF nº. xxx.702.051-xx, residente na cidade de Matupá/MT, doravante denominado LOCADOR, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho o“DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE”. De acordo com a clausula 03 deste Contrato que são partes integrantes da respectiva Dispensa de Licitação 060/2022.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, as Notas de Empenho, do Contrato nº 163/2023, conforme solicitação da Secretaria de Administração, através da C.I. nº 087-4/PMM/ADM/GAB/2024, informando que houve alteração no objeto do contrato:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
15/03/2024	3594/2024	R$1.430,01	Secretaria de Saúde

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 19 de abril de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal