“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Figueirópolis d´Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, aprova e eu, Prefeito Municipal EDUARDO FLAUSINO VILELA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei de nº 1.018 de 11 de Abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.575.000,00, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a implantação da usina de energia solar fotovoltaica para os órgãos da administração pública do poder executivo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - Permanecerão inalterados os demais artigos.

Gabinete do(a) Prefeito(a), Edifício Sede do Poder Executivo, em Figueirópolis d´Oeste/MT, 02 de Maio de 2024.

Registre-se, Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE:

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal