TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 039/2024

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 039/2024, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 19/2024, nos seguintes termos:

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

CONTRATADA: NILSON GOMES DE SOUZA

CNPJ/CPF: 594.935.421-49

VALOR: R$ 27.600,00 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 02 de Maio de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal