LEI Nº. 2.635/2024.
3 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), no orçamento vigente, lei n°. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atendimento Hospitalar Ambulatorial de Emergência
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), sob a fonte de recursos 1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 076/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0015 - Assistência de Media e Alta Complexidade - Atividade 2066 - Manutenção TFD.
O crédito orçamentário especial solicitado se volta ao pagamento de despesas com fornecedor não adimplidas nas formas legalmente estabelecidas, posto ser um direito adquirido do fornecedor o qual não deu causa, sendo o fornecimento de boa-fé, conforme apuração em processo de sindicância sob o nº 015/2023, a qual determina os trâmites necessários para adimplir a despesa.
Ainda, subsidiado no “Princípio do Não Enriquecimento Ilícito”, que obriga o Munícipio às cumprimento das despesas legalmente efetivadas e comprovadamente autorizadas, devendo desta forma realizar o pagamento devido, a abertura de crédito em elemento especifico a despesas de exercícios anteriores, possibilita o pagamento do fornecedor.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação no elemento de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 067 ASSEORP