LEI COMPLEMENTAR Nº. 239/2024.
3 de Maio de 2024
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANà A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 - PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a planilha da avaliação de desempenho de estágio probatório dos Técnico de Desenvolvimento Educacional - TDE - Anexo XXIII.
Art. 2º. Acrescenta-se parágrafo único no item 5 no artigo 45 da lei complementar nº 0182/2021 de 09 de dezembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O estágio probatório não será suspenso nos seguintes casos:
1. Férias;
2. Participação em programa de treinamento oficialmente instituído;
3. Participação em júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
4. Licenças a que tem direito conforme legislação em vigor;
Parágrafo único: “O funcionário efetivo ocupante de Cargo Comissionado poderá ser avaliado, desde que seja possível aferir os critérios de comportamento, qualidade no trabalho, iniciativa, eficiência, responsabilidade e idoneidade moral o que deverá ser atestado pela chefia imediata onde o mesmo esteja desempenhando suas atividades”.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
ANEXO XXVIII
| MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ANEXO XXVIII FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO TECNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL | |||||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR | ||||||||||||||
| Ø Nome: | Ø Matrícula: | Ø Data do Exercício: | ||||||||||||
| Ø Cargo Efetivo: | Ø Área de Atividade: | Ø Especialidade: | ||||||||||||
| Ø Classe/Padrão: | Ø Unidade de Lotação: | Ø Período: | ||||||||||||
| ____________ ETAPA (__ MÊS) | ||||||||||||||
| Fatores | Definição | Nota do G.T. 0-100 | Nota do Avaliado 0-100 | |||||||||||
| I. Assiduidade | Frequência | Comparecimento e permanência diária ao local de trabalho para o cumprimento de suas atribuições. | ||||||||||||
| Ocupação | Utiliza o tempo de trabalho para realização das atribuições do cargo. | |||||||||||||
| II. Pontualidade | Cumpre com os horários estabelecidos pela Instituição. | |||||||||||||
| III. Disciplina | Cordialidade | Age de modo respeitoso com os superiores, colegas e público externo. | ||||||||||||
| IV. Eficiência | Qualidade do Trabalho | Realiza todas as atividades sob sua responsabilidade, mantendo a qualidade do trabalho e o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos. | ||||||||||||
| Interesse | Mantem-se integrado(a) com o (a) professor(a) e as crianças. | |||||||||||||
| V. Responsabilidade | Compromisso | Comparece aos compromissos assumidos nos horários programados. | ||||||||||||
| Comunica impedimentos oficiais com antecedência possibilitando agendamento ou substituições. | ||||||||||||||
| Zelo | Zela pelo patrimônio público e o interesse do cidadão, utilizando devidamente os recursos públicos disponíveis para a execução de sua função. | |||||||||||||
| VI. Relacionamento | Relaciona-se com as pessoas de forma empática, com total atenção e respeito, mantendo o comportamento sob controle, mesmo diante de situações conflitantes. | |||||||||||||
| VII. Desempenho Profissional | Conhecimento do trabalho | Auxilia o educando na execução das atividades planejadas pelo professor titular da sala. | ||||||||||||
| Auxilia na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e outros). | ||||||||||||||
| Didática | Participa da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do professor regente da turma. | |||||||||||||
| Organização e Planejamento | Zela pela higiene e limpeza de materiais e equipamentos do ambiente e dependências sob sua guarda. | |||||||||||||
| Comprometimento | Acompanha os educandos em atividades sociais e culturais programadas pela Unidade Escolar. | |||||||||||||
| Colabora e assisti permanentemente o professor regente no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas | ||||||||||||||
| Segue as orientações propostas pelo professor e pela Coordenação Pedagógica da Escola. | ||||||||||||||
| VIII. Capacidade de Iniciativa | Capacidade de agir frente à situação problema, objetivando a solução. | |||||||||||||
| IX. Idoneidade Moral | Adota postura profissional, evitando comportamentos e termos depreciativos que comprometem as relações pessoais, de trabalho e a imagem institucional. | |||||||||||||
| A média é obtida da seguinte forma: A soma G.T. e do Avaliado é dividida por 19; O resultado do G.T. e do Avaliado soma e ÷ por 2 = A média Final Ideal =entre 100 e 90 pontos ( ) Bom = 80 e 70 pontos ( ) Pontuação mínima alcançada = 60 pontos ( ) Necessita de acompanhamento e posterior avaliação = 50, 40, 30, 20,10 e 00 pontos ( ) Assinatura Avaliado: _________________________________________________________ Assinatura Avaliadores/matrículas_____________________________/_______ - ________________________________/_______ _____________________________/_______ | TOTAL | |||||||||||||
| TOTAL ÷ 19 | ||||||||||||||
| MÉDIA | ||||||||||||||