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Pref. Aripuanã

MENSAGEM

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar n.º 012/2024 – que “Altera a redação da Lei Complementar nº 180/2021, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT e dá outras providências” para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.

O projeto de lei epigrafado visa, ainda, homologar a reavaliação atuarial realizada em FEVEREIRO/2024, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo novo valor do aporte periódico a ser repassado ao ARIPUANÃ-PREVI, estabelecido no inciso III do art. 34. Fica, ainda, alterado o repasse de aportes financeiros para cobertura do déficit atuarial, com a devida constituição das reservas técnicas a fim de obter o equilíbrio atuarial, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.

A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 240/2024.

SÚMULA:

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação da Lei Complementar nº. 180/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34...................................................................................................................

(...)

§ 2º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em fevereiro/2024 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Aripuanã, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no § 2º do art. 34 da Lei Complementar nº. 180/2021.

II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de maio de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO

APORTE ANUAL

(12 PARCELAS)

PREFEITURA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

2024

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2025

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2026

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2027

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2028

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2029

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2030

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2031

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2032

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2033

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2034

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2035

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2036

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2037

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2038

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2039

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2040

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2041

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2042

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2043

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2044

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2045

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2046

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2047

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2048

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2049

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2050

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2051

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2052

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2053

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2054

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2055

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2056

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2057

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2058

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2059

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2060

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75

2061

R$ 1.490.916,55

R$ 1.468.552,80

R$ 22.363,75