EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – Nº 004/2024-SR/VISA/SMS/CV

PROCESSO ADM. SANITÁRIO: PAS Nº 15/2024

RESPONSÁVEL: Florisneto Rodrigues de Nascimento C.P.F.: 835.015.***-53

ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: Rua Jatobá, Q07 L11 – Recanto do Bosque I

Campo Verde – MT, 2 de maio de 2024

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Trata-se de julgamento do AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – Nº 004/2024-SR/VISA/SMS/CV, de Florisneto Rodrigues de Nascimento C.P.F.: 835.015.***-53, por infringir os seguintes dispositivos legais: Art. 7º, Lei nº 1.210, de 3 de outubro de 2006 (Política de Proteção Ambiental Municipal) c/c Arts. 45, 45, 47 e 217 Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005 (Código Sanitário Municipal) c/c Art. 26, IV, Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código Administrativo Municipal) c/c Art. 10, XXIX, XXXI, Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Infrações Sanitárias), que em suma tratam sobre o lançamento de resíduos de esgotamento sanitário no passeio público e a necessidade de melhorias a fim de cessar a conduta poluidora.

Durante fiscalização de apuração de denúncia, ao 9º (nono) dia do mês de abril de 2024, às 14h00, a fiscalização sanitária, conforme relatado no Auto de Infração constatou o lançamento de resíduos de esgotamento sanitário prejudiciais ao meio ambiente e à coletividade.

É o breve relato. Passo a decidir.

Conforme o Código Sanitário do Município, em seu art. 45 é “é proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas”, devendo o proprietário do imóvel construir instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos, cabendo ao mesmo e/ou ocupante zelarem por sua conservação”, que assim como os outros dispositivos legais elencados no Auto de Infração reforçam esta mesma obrigatoriedade.

Demonstrada a caracterização da infração, a fiscalização sanitária lavrou o auto de infração com imposição de penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo sido publicado em Edital, pois houveram várias tentativas de comunicação presenciais onde não se logrou êxito;

O Extrato do Auto de Infração publicado no Diário Oficial foi enviado para o responsável por WhatsApp, porém não houve resposta para o órgão sanitário competente, nem para fins de defesa ou impugnação; e a infração se manteve continuada, conforme relatório do órgão competente;

Considerando que a Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, estabelece em seu art. 219 as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Sanitária;

Considerando que o infrator não colaborou com as determinações dos agentes encarregados pela fiscalização e a ocorrência de efeitos danosos ao meio ambiente e sobre a propriedade alheia;

Diante do exposto, acolho os termos do relatório do servidor autuante, JULGO PROCEDENTE a autuação e aplico ao infrator a penalidade de ADVERTÊNCIA E MULTA DE 500 UPFCV (R$1.650,00 – um mil seiscentos e cinquenta reais), com base no Art. 219, II da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, podendo o Autuado recorrer no prazo de 10 (dez) dias junto à Assessoria Jurídica do Município.

Não havendo recurso interposto, arquive-se.

Notifique-se o Autuado da presente decisão.

Cumpra-se.

Cristiane Alves da Silva Simões

Gerente de Vigilância em Saúde - Port. 1027/2021

Autoridade Julgadora de 1ª Instância