Processo de Concorrência Pública n. 02/2024.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA de CNPJ nº 07.522.407/0002-09 apresentou dois recurso onde insurge contra a habilitação da empresa BLK Construtora LTDA (CNPJ:40.442.819/0001-23), bem como contesta a capacidade de executar o objeto licitado pelas empresas UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19), em razão das punições e investigações que recaem sobre essas empresas nos municípios vizinhos de Pedra Preta - MT e Itiquira - MT.

Expõe a empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA em sede recursal, que participou do certame licitatório, na modalidade Concorrência nº 002/2024, onde a Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT, tinha como objetivo a contratação de empresas para prestação de serviços execução de pavimentação em TSD, drenagem de águas pluviais e sinalização viária nos trechos: Rua Perimetral Norte, Rua Perimetral Sul –T1 e T2, Rua Perimetral Oeste –T1 eT2, Rua Licurgo Pimentel – T1 eT2, Rua Padre Miguel, Rua José Salmen –T1 eT2, Rua Zaneti F. Cardinal, Rua Candido B. Leal, Rua Filinto Muller, Rua João Ponce de Arruda –T1 eT2, Rua Arnaldo E. Figueiredo, Rua Fernando Corrêa, Rua Pedro Pedrossian –T1 e T2, Travessa Dom Ozório, Rua Projetada 02, Rua Projetada, Rua Castelo Branco, Rua Costa da Silva –T1aT5, Rua Emílio G. Médice –T1a T4, Rua Ernesto Geisel –T1aT3. Coordenada rua principal: Rua Perimetral Oeste –T2, coordenada inicial: 16°28'2.80”S; 54°15'30.91”O, coordenada final: 16°27'52.82”S; 54°15'24.79"O, totalizando uma área de 38.582,32 m².

Explica que no após a fase de formulação de lances ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, foi declarada HABILITADA. Porém alegou irregularidades de outros empresas em sede recursal. Vejamos síntese de suas alegações:

"Feita uma pesquisa ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, constatado que a empresa declarada vencedora por parte da comissão de licitação, fora sancionada da pior maneira possível em nosso ordenamento jurídico, demonstrado á baixo cópia da sanção"

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/

"Sendo lhe aplicado a sanção de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e ainda a suspensão de participação em licitação, por descumprimento do contrato administrativo com a prefeitura municipal de Itiquira/MT."

"Destacando a incompetências de ambas as empresas no município de Pedra Preta/MT (a 1° e 2° colocada), sendo público o serviço imprestável que prestaram a dois municípios (Pedra Preta e Itiquira) mato-grossenses que causaram dano ao erário sendo uma sancionado da forma grave, ou seja não tem o menor cabimento desta mais respeitável prefeitura aceitar ambas as empresas causarem danos irreparáveis a esta municipalidade."

Fonte:https://www.vgnoticias.com.br/cidades/camara-abre-cpi-para-investigar-irregularidades-na- pavimentacao-asfaltica-de-bairros-em-pedra-preta/112173

Fonte:https://portalpedrapreta.com.br/pedra-preta-camara-instaura-cpi-para-investigar-atrasos-e- impactos-das-obras-publicas-inacabadas/

"Adentrando a uma pesquisa mais aprofundada da empresa que ficou em 2° (segundo) lugar, a mesma já responde a uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) no município de Pedra Preta/MT, pasmem ambas as empresas que ficaram em 1° e 2° colocado estão sendo investigadas, por não executarem suas obrigações com o respectivo município que foram iniciadas no ano de 2022 e até o momento não foram concluídas."

Por fim, requer que as empresas RECORRIDAS (UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19), sejam inabilitadas. No que concerne a as alegações apresentadas em sede recursal, as RECORRIDAS (UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19), não apresentaram as contrarrazões, mesmo após serem devidamente intimadas via Diário Oficial da AMM. Desde já destaco que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

"Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311)."

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração:

"Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável"

De mais a mais, vale ressaltar que, a Carta Magna de 1988 prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

"Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade."

É o relatório. Fundamento e decido.

A Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que a licitante poderá ser inabilitada em caso de "inadequação técnica ou financeira para a execução do objeto licitado". No caso em tela, restou demonstrado que as empresas recorridas não atendem aos requisitos mínimos de idoneidade e capacidade técnica para a execução do objeto da licitação, onde foi feito buscas sobre as alegações apresentadas em sede recursal e foi constado a veracidade dos fundamentos apresentados. A empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) possui histórico de inadimplência e inidoneidade, enquanto a empresa e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19) possui obra inacabada, está sob investigação por irregularidades e ainda está em recuperação judicial. Vejamos:

Notificação de obra abandonada no Município de Planalto da Serra/MT - (UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA):

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/115...

Segue trecho da notificação:

"A empresa deu início à obra com uma pá-carregadeira, equipamento inadequado, vez que seria necessária a utilização de uma moto-niveladora para o rebaixamento e a acumulação do material granular a ser retirado. Ademais, em que pese o início de obra inadequado, a empresa abandonou o canteiro de obras, não havendo movimentação na obra desde o dia 11 de julho do corrente, sendo certo que a Administração tem até o dia 15 de agosto para dar movimentação financeira no convênio respectivo, sob pena de cancelamento (ordem de serviço de 09 de maio e 22 de junho)."

Notificação de obra mal acabada no Município de Jaciara/MT - (UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA):

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/862...

Segue trecho da notificação:

"NOTIFICAMOS a empresa UNS–CONSTRUÇÕES, REFORMAS E ALVENARIA EIRELI - ME, CNPJ n°.: 11.215.382/0001-97, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 076/2020de 25 de Agosto de 2020, para executar e reparar os “Serviços descritos abaixo”:

1 – Calçadas danificadas;

2 – Sinalização horizontal danificada;

3 – TSD em toda rua B, e pontos da Rua A que apresentarem defeitos ou apresentar ensaios que comprovem TSD com materiais de boa qualidade;

4 –Reparos no dissipador."

Portaria penalidades aplicadas pelo município de Itiquira/MT - (UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA):

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/998...

Segue trecho da Portaria:

"R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidades de multa, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, conforme aduzido na cláusula 10.1.2 do Contrato Administrativo 014/2021 – Edital da Tomada de Preço 006/2021.

Art. 2º - A suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos definido no art. 87, inciso II e III da Lei 8.666/93, a fim de advertir a empresa de não mais participar de certames dos quais não possa cumprir com as obrigações assumidas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."

Notificação de não cumprimento de prazo contratual no Município de Barra do Garças/MT - (CONSTRUTORA AMIL):

Fonte:https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/115...

Segue trecho da notificação:

"IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

Notificação de não cumprimento de prazo contratual no Município de Paranatinga/MT - (CONSTRUTORA AMIL):

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/895...

Segue trecho da notificação:

"A fiscalização informa que a obra está em desacordo com o cronograma físico-financeiro, faltando itens da drenagem profunda conforme projetos e orçamento.

Outrossim, foi verificado que a empresa está em atraso com os serviços"

Rescisão contratual Unilateral no Município de Novo São Joaquim/MT - (CONSTRUTORA AMIL):

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/863...

Segue trecho da notificação:

"em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão, falta de interesse da contratada em continuar a obra, defasagem no orçamento, abandono da obra."

Ademais, as empresas recorridas apresentam valores muito abaixo do mercado, o que configura indício de que não possuem condições de executar a obra de forma adequada zelando pela boa prática e melhor aplicação dos recursos públicos e da segurança na respectiva execução futura da obra, princípios estes que norteiam a administração pública, colocando em risco o fiel cumprimento do contrato e a qualidade do serviço público.

Não podemos ignorar o que ocorre frequentemente em nosso Município. São numerosas as licitações em que empresas competem pelos preços, muitas vezes vencendo com propostas próximas à inexequibilidade. Como resultado, abandonam as obras após diversas tentativas de obter aditivos contratuais. Da mesma forma, empresas assumem múltiplas obras simultaneamente em outros municípios, sem possuir capacidade logística e técnica para executá-las todas ao mesmo tempo. Abaixo seguem obras recentes inacabadas ou tampouco entregue nesta municipalidade.

Termo de rescisão obra não entregue neste município:

Fonte: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/105...

Segue trecho da rescisão unilateral:

"O objeto do presente Termo é a Rescisão do Contrato pelo vencimento e desinteresse da parte contratada em firmar termo aditivo de prazo, em virtude da ausência de previsibilidade dos repasses e retorno da obra por parte da União. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO 2.1 Por força do presente Contrato, as partes acordam com a Rescisão do Contrato em 01/07/2022."

Termo de decisão de obra não entregue neste município em contrato com a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (SINFRA):

Como administrador público, é imperativo que se priorize a eficaz execução das obras, o que, por sua vez, equivale a garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Considerando o histórico das empresas envolvidas e os valores por elas ofertados, não é razoável presumir que elas agiriam de forma diferente do que já demonstraram em municípios vizinhos. Portanto, é crucial exercer um escrutínio rigoroso para proteger os interesses da comunidade e assegurar que as obras sejam concluídas com qualidade e dentro dos prazos estipulados.

Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA para INABILITAR as recorridas UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA (CNPJ: 11.215.382/0001-97) e CONSTRUTORA AMIL LTDA (CNPJ: 20.119.762/0001-19), decisão está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, que norteiam a Administração Pública.

Publique-se. Às providências.

São José do Povo - MT, 02 de maio de 2024.

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Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito do Município

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Herrigthon Morbeck

Assessor Jurídico