“Altera o Plano de Cargos Carreiras Salários (PCCS) dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à ordem judicial que menciona, e dá outras providências.”

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o art. 25-A, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Araguainha – MT, o qual vigerá com a seguinte redação:

Art. 25-A: O novo regime jurídico administrativo acompanhado das novas tabelas deverá abarcar a atualização da correção monetária de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) do URV devidamente reconhecida por meio de ação de sentença transitada em julgado que condenou o município ao pagamento.

§ 1ºA incorporação autorizada no caput, deverá ser concedida mediante solicitação por parte do servidor e, após análise quanto à legalidade na concessão, havendo previsão financeira e orçamentária, deverá o Presidente da Câmara emitir ato próprio concedendo a referida concessão.

§ 2ºA correção será devida apenas aos cargos que, pelo princípio da simetria, façam jus ao recebimento do mesmo, nos termos constantes em sentença judicial, a ser concedido mediante ato próprio de lavra do Presidente do Legislativo, condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, nas formas e nos limites das Leis vigentes.

§ 3ºFica facultado ao gestor do Legislativo a concessão da correção concomitante ao início cumprimento da sentença na esfera judicial, ou após posicionamento do Executivo acerca da matéria, resguardado o direito ao recebimento do benefício por parte dos servidores ativos e inativos, bem como possíveis pensionistas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Araguainha – MT. Em, 02 de maio de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL