DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
CTA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MAT.: 10740	GILMAR SOARES DA SILVA CPF.: 763.766.481-34 MAT.: 14770
HMC	DANIELA ROCHA SANTANA RIBEIRO CPF.: 975.154.932-91 MATRICULA.: 14074	THIAGO JORGE LIMA CPF.: 053.834.521-76 MATRICULA.: 12442

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	54/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	AX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	20.688.216/0001-07	R$ 24.119,53
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2022 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020701.2023.03.024-64 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES – AM SENDO MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E O CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO DO MUNICIPIO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 30/04/2024 a 30/04/2025

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 30 de abril de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal