SÚMULA: “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, NO MUNICÍPIO DE CARLINDA”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerado, as obrigações acessórias contidas no Contrato de Convênio do ITR, firmado entre a Prefeitura Municipal de Carlinda e a Receita Federal do Brasil;

Considerando, o preceituado na Instrução Normativa da RFB nº 1877, de 14 de março 2019, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por Hectare para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam assim estabelecidos os valores da média geral de Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano de 2024, conforme segue:

TABELA VTN EXERCÍCIO 2024
TERRA NUA	Valor
Lavoura Aptidão Boa	R$ 3.689,16
Lavoura Aptidão Regular	R$ 2.955,64
Lavoura Aptidão Restrita	R$ 2.464,67
Pastagem Plantada	R$ 2.422,49
Silvicultura ou Pastagem Natural	R$ 2.375,72
Preservação da Fauna ou Flora	R$ 2.375,72

Artigo. 2° - Os valores constantes da tabela referida no art. 1º serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 02 de maio de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal