Lei Municipal nº 1.831 de 02 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº046/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1o, Lei Municipal nº 1.831 de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas Fotovoltaicos (Energia Solar) em Unidades Consumidoras sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas com Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Pública e Rede de Abastecimento de Água.

Art. 2º ...

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 02 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal