Lei Municipal nº 722/2024
3 de Maio de 2024
Lei Municipal nº 722/2024 Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de abril de 2024.
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 822.283,87 (Oitocentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1... | Reprogramação Estruturação da Saúde Bucal |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.740,00 | Dezessete mil e setecentos e quarenta reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1.... | Reprogramação Reforma UBS - Aditivo |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 52.081,90 | Cinquenta e dois mil e oitenta e um reais e noventa centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1.... | Reprogramação Equipamentos para o Fundo Municipal de Saúde |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 14.580,88 | Quatorze mil e quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.947,00 | Cinquenta mil e novecentos e quarenta e sete reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2.... | Reprogramação Assistência Farmacêutica I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000602 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica |
| Valor R$ | 8.471,78 | Oito Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2.... | Reprogramação Assistência Farmacêutica I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
| Valor R$ | 26.033,71 | Vinte e Seis Mil e Trinta e Três Reais e Setenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1.... | Reprogramação Equipamentos Assistência Farmacêutica |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.239,31 | Vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2.... | Reprogramação para Manutenção e Atividades da Média e Alta Complexidade |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 116.966,97 | Cento e dezesseis mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 124.430,19 | Cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1.... | Reprogramação Equipamentos para Centro de Reabilitação |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 33.000,00 | Trinta e três mil reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2.... | Reprogramação Incentivo Assis. Farmacêutica Básica |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 49.454,02 | Quarenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2.... | Reprogramação Custeio da Atenção Primária em Saúde |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 140.689,07 | Cento e Quarenta Mil e Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sete Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.605 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.464,33 | Cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 99.284,71 | Noventa e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.900,00 | Vinte e Sete Mil e Novecentos Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 822.283,87 (Oitocentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Todos esses recursos apurados no exercício de 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERÁVIT | 222.770,97 | 2.600.0000600 |
| SUPERÁVIT | 8.471,78 | 2.600.0000602 |
| SUPERÁVIT | 26.033,71 | 2.600.0000605 |
| SUPERÁVIT | 57.560,19 | 2.601.0000000 |
| SUPERÁVIT | 116.966,97 | 2.602.0000800 |
| SUPERÁVIT | 5.464,33 | 2.605.0000000 |
| SUPERÁVIT | 334.068,92 | 2.621.0000000 |
| SUPERÁVIT | 50.947,00 | 2.631.0000000 |
| Total | 822.283,87 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal