Lei Municipal nº 723/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 30 de Abril de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 78.321,54 (Setenta e Oito Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	2....	RPV por processo judicial - TJ
Elemento Despesa	31.90.91.00	Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	78.321,54	Setenta e Oito Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 78.321,54 (Setenta e Oito Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	54	Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1160	Construção e Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	78.321,54	Setenta e Oito Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal