TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Aos 30 dias do mês de abril de 2024, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78.840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:

CONSIDERANDO o contrato administrativo n. 072/2023, firmado com a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA; cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial nas unidades de saúde do Município, que ainda se encontra em vigência;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela fiscalização do contrato, nos ofícios n. 594/2023/GGE, 597/2023/GGE, 601/2023/GGE, 601/2023/GGE, 623/2023/GGE, 625/2023/GGE, e 013/2024/GGE, de que estaria ocorrendo o descumprimento de diversas obrigações contratuais, tais como, ausência de funcionários nos locais de prestação dos serviços, má execução da limpeza, falta de entrega de materiais de limpeza e produtos, estoques insuficientes para atender a demanda, produtos e materiais de má qualidade, falta de entrega dos EPI´s aos colaboradores, dentre outros;

CONSIDERANDO que a Contratada foi notificada seguidas vezes pela fiscalização do contrato, conforme ofícios 542, 543, 544, 546, 549, 550, 591 e 593/2023/GGE,

CONSIDERANDO que a Contratada fora notificada por duas vezes pela Procuradoria para regularizar as pendências imediatamente ou apresentar defesa, não havendo comprovação hábil de que os problemas apontados teriam sido solucionados;

CONSIDERANDO que a documentação anexa demonstra as condutas reiteradas de descumprimento das obrigações previstas no contrato, notadamente quanto à falta de funcionários, falta de entrega de produtos, quantidades insuficientes entregues, má qualidade na prestação do serviço, e dos produtos;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, além de desatendimento das determinações da fiscalização do contrato, e de forma reiterada, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, V, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO os elementos comprobatórios existentes no procedimento, como os ofícios, e relatórios;

CONSIDERANDO que foi garantido o contraditório prévio e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o parecer n. 157/2024 da lavra da Procuradoria deste Município, opinando pela rescisão unilateral do contrato, bem como a adoção das demais providências ao caso e aplicação de penalidades, o qual concordo e adoto como uma das razões de decidir (conforme permissivo do art. 50, §1º da Lei 9.784/99);

CONSIDERANDO que, apesar da existência de ação judicial de mandado de segurança pleiteando a anulação do processo licitatório do Pregão n. 005/2023, com liminar concedida apenas para suspender o procedimento, não há por ora, qualquer decisão definitiva sobre a nulidade ou não da licitação em comento;

CONSIDERANDO razões de interesse público, que não permitem que as unidades de saúde do Município fiquem privadas de limpeza adequada e eficiente, podendo gerar riscos à saúde dos pacientes, servidores e população em geral;

CONSIDERANDO, por fim, que os serviços de limpeza e conservação predial nas unidades de saúde não poderiam sofrer descontinuidade, razão pela qual nesse momento foi realizada a análise e decisão acerca do contrato em questão;

DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 072/2023, firmado com a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA.

A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, V, VII e VIII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.

Os efeitos dessa rescisão operam-se a partir de 04 de maio de 2024.

Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL