DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Município de Santa Carmem autorizado a adquirir de forma onerosa da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, os seguintes imóveis:

a) Lote urbano denominado “lote 12” da quadra “39-R”, medindo 465,00 metros quadrados, sito a Rua Princesa Isabel, pertencente a matrícula 64.581 do Cartório do 1º Ofício Registral de Sinop/MT;

b) Lote urbano denominado “lote 12-A” da quadra “39-R”, medindo 465,00 metros quadrados, sito a Rua Princesa Isabel, pertencente a matrícula 64.582 do Cartório do 1º Ofício Registral de Sinop/MT;

c) Lote urbano denominado “lote 13” da quadra “39-R”, medindo 465,00 metros quadrados, sito a Rua Princesa Isabel, pertencente a matrícula 64.583 do Cartório do 1º Ofício Registral de Sinop/MT;

Parágrafo Único – A área a ser adquirida destina-se a construção de um novo Centro de Convivência dos Idosos.

Art. 2.º O valor total a ser pago pelos imóveis será de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo o valor unitário de R$ 90.000,00, que serão pagos em parcela única.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da Unidade Orçamentária – 02.05.01.08.241.0014.1010.000.4.4.90.61.00.00-1.2.711.000000 do orçamento vigente.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

SANTA CARMEM, 30 DE ABRIL DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal