ALTERA EM PARTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 3405, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Juruena/MT;

DECRETA:

ART. 1º - Fica alterado o art. 7º do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7. A CIPA será composta por 14 (quatorze) membros, sendo:

I- 04 (quatro) titulares e 03 (três) suplentes representantes da Administração Pública Municipal; II- 04 (quatro) titulares e 03 (três) suplentes representantes dos servidores, eleitos por voto secreto e direto.

ART. 2º. Fica alterado o art. 10 do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. - Assumirão a condição de membros titulares os candidatos mais votados até a 4.ª colocação, ficando como membros suplentes aqueles da 5.ª à 7.ª colocação”

ART. 3º. Fica alterado o art. 14, inciso IV do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Colaborar no desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e outros relacionados à segurança e saúde no trabalho;

ART. 4º. Fica alterado o art. 15, parágrafo 1º do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15...........................

§ 1.º Os cursos e treinamentos a que se refere o caput, do presente artigo, terão carga horária de no mínimo 08 horas e serão realizados durante o expediente normal de trabalho, considerando a primeira formação da CIPA recém eleita, ficando os demais cursos de aperfeiçoamento com carga obrigatória mínima de quatro horas semestralmente.

ART. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto 3415, de 04 de março de 2024 .

Juruena/MT, 30 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena