CONVÊNIO N º 04/2024
6 de Maio de 2024
CONVÊNIO N º 04/2024
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA E O MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT.
Por este instrumento, neste e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, escrita no CNPJ sob 0 11 0 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, n. 458, na Cidade de Nossa Senhora do Livramento, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro casado, RG: N O 279284 SSP/MT, CPF N O 167.522.791-87, e de outro lado o lar ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 11.072.427/0001-11, com sede na Pc do Rosário, na cidade de Cuiabá — M T, neste ato representado pelo Sr. HELIO KOSBY FLOÔR, portador do RG: 239.84660 SSP/MT e CPF 288.960.170-68, ajustam entre si o presente convênio, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
O presente convênio tem por finalidade a cooperação das entidades envolvidas, visando acolhimento e promoção da recuperação de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso de substância psicoativas do Município de Nossa Senhora do Livramento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência com início na data de 05 de Janeiro de 2024, terminando em 31 de Dezembro de 2024 podendo ser aditivado.
Parágrafo único: O prazo acima estipulado poderá ser renovado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações da ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA:
1. Acolher até o limite de 03 (três) pessoas encaminhadas pelo Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para recuperação de transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento, por período prolongado, do ambiente no qual se iniciou/desenvolveu/estabeleceu o uso/dependência de substância psicoativa, como o álcool, crack e outras drogas, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias;
2. Garantir tratamento humanitário, no período integral de 24 horas por dia sete dias da semana, em consonância com as legislações vigentes;
3. Garantir instalações adequadas para a proteção da pessoa em recuperação, refeições e demais alimentações necessárias a sua subsistência e tratamento condizente com o respeito e a dignidade humana;
4. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento a ocorrência de qualquer intercorrência ou agravo a saúde do recuperando;
5. Informar à pessoa acolhida e/ou responsável, as normas da entidade, bem como o caráter gratuito do serviço prestado;
6. Preservar como direitos da pessoa acolhida:
a. Assistência integral em saúde, incluindo a busca de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde, quando necessário;
b. Visitação de familiares, conforme rotina da entidade;
c. Acesso aos meios de comunicação que permitam contato com familiares durante o acolhimento, conforme rotina da entidade;
d. Privacidade, uso de vestuário próprio e de objetos pessoais, sendo estes de responsabilidade da pessoa acolhida e/ou de seus familiares, ou responsáveis.
7. Apresentar mensalmente a prestação de contas das despesas e atividades, para que se possa atender as determinações dos órgãos de controle externo, condicionada ao recebimento dos recursos discriminados neste Convênio.
II — São obrigações da Prefeitura:
1. Disponibilizar por sua conta dirigidas aos serviços gerais e de promoção a recuperação de pessoas usuárias, dependentes de substância psicoativa, como o álcool, crack e outras drogas desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO RESGATANDOCIDADANIA, até o limite de R$3.609,00 (três mil, seiscentos e nove reais) mensais, de acordo com o número de pessoas acolhidas pela instituição;
2. Encaminhar até limite de 03 (três) pessoas do Município de Nossa Senhora do Livramento que tenham necessidade de recuperação do uso, dependência de substância psicoativa, como o álcool, crack e outras drogas;
3. Praticar demais atos para obtenção satisfatoriamente dos fins desejados neste convênio.
4. Deverá ser encaminhado ao setor financeiro até 5º dia útil de cada mês um relatório indicando a quantidade de pessoas acolhidas pela instituição para a realização do pagamento de acordo com o número de pessoas;
5. Realizar o depósito de cada parcela até o dia 10 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de dotação própria constante no orçamento anual da PREFEITURA, no valor total de até R$43.308,00 (Quarenta e três mil, trezentos e oito reais) a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$3.609,00 (três mil, seiscentos e nove reais), a começar em Maio de 2024, sendo que os valores dos meses anteriores (Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2024) serão pagos mediante assinatura e publicação deste Convênio, que serão depositados no Banco do Brasil, Ag. 0046-9 C/C 29.364-4, utilizando-se a seguinte discriminação:
Descrição:
Proj/Ativ: 2022 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Ficha: 214
Dotação n o 3.3.90.39.00.0 (outros serviços de terceiros — pessoa jurídica)
Valor: R$43.308,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e seis reais)
Parágrafo único — O valor correspondente a cada pessoa acolhida é de R$1.203,00 (hum mil, duzentos e três reais) sendo o limite máximo de até 03 (três) pessoas que totalizam o valor de R$3.609,00 (três mil, seiscentos e nove reais) mensal.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO.
Fica facultado ao Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, o direito de rescindir unilateralmente o presente convênio caso não haja o respectivo cumprimento das obrigações pela Associação Resgatando Cidadania, ou se o mesmo se apresentar irregular, ou quando houver interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único — A denúncia de rescisão deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO COMPETENTE:
Para dirimir questões surgidas acerca do presente feito, fica eleito o foro a que está subordinado o Município de Nossa Senhora do Livramento, com renúncia expressa de qualquer outro.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor, pelos princípios gerais de direito e pelos usos e costumes.
E por estarem assim juntos e conveniados, após lerem, as partes assinam o presente instrumento, que foi redigido em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Nossa Senhora do Livramento, 29 de abril de 2024.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
HELIO KOSBY FLOÔR
Associação Resgatando Cidadania
Testemunhas:
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CPF:
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