Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT

Objeto: O presente termo tem por objeto repasse de recursos financeiros para repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Lei Municipal Nº 1.882/2023, referente ao exercício de 2024, ou até durar o repasse.

Vigência: De 29 de abril de 2024 a 31 de dezembro de 2024

Valor: R$ 8.112,60(Oito mil, cento e doze reais e sessenta centavos)

Figueirópolis D’Oeste – MT, 29 de abril de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal.