“DISPÕE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.8,069 de 13/071,990, artigos 53, 54 e 58 do

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal N° 9394/1996 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 022/2011 - Lei dos Planos de Cargos: Carreira e Remuneração dos Servidores do Sistema de Ensino Público Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal Nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal Nº 330/2015/PME - Plano Municipal Educação – PME;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.640.2023 - Lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.495/2023 - que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matriculas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do Munícipio de Bom Jesus do Araguaia, vinculado à Secretaria Municipal de Educação — SME_ destinado aos estudantes das escolas pública municipal a partir do ano de 2024.

§ 1º A implantação tem o objetivo de propiciar aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) debates sobre como responder a situações difíceis e como conviver harmoniosamente no ambiente escolar, e a promoção do desenvolvimento e a implementação ao ensino integral dos estudantes por meio dos aspectos intelectual, afetivo, social, físico e cultural.

§2°A instituição da Escola em Tempo Integral alcançará os estudantes matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental I da rede pública do Sistema Municipal de Educação de Bom Jesus do Araguaia, gradativamente, conforme dispor o chefe do Poder Executivo Municipal com a aprovação do Conselho Municipal de Educação, via Decreto.

3º O programa está em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Educação PME, e as respectivas estratégias contidas na Base Nacional Comum CUrriC1112r — BNCC e demais legislações vigentes para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental Anos Iniciais.

DA CONCEPÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL

Art. 2º. A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

I- Equipe de gestão pedagógica;

II-Coordenadores pedagógicos;

III-Professores das áreas de conhecimento e dos componentes

IV- Curriculares da base curricular comum;

V-Professores e mediadores da base diversificada;

VI-Equipe de gestão administrativa;

VII-Profissionais de apoio;

VIII-Apoio pedagógico:

IX- Auxiliar de turma.

§1º. As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos

professores da escola.

§2º. Os profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo dentro e fora da escola: sob a orientação das políticas de educação vigente, nos termos da Lei Municipal N°.022/2011 que trata da carreira dos servidores da Educação Municipal de Bom Jesus do Araguaia.

§3°. O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Escota em Tempo Integral participarão de Programa de Formação Continuada incorporando os princípios educativos do modelo.

Art.3º.A gestão desenvolvida será pautada na concepção da responsabilidade colegiada (equipe gestora) participativa, cooperativa e transparente, através de procedimentos que garantam a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios pedagógicos e administrativos, contribuindo para a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas.

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 4º. O currículo das Escolas em Tempo Integral da rede municipal de Bom Jesus do Araguaia, visa a aprendizagem permanente e o currículo integrado o qual contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, cultura, arte, esporte e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde e entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares. bem como as vivências e práticas socioculturais, que venham contribuir para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético dos estudantes.

Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Base Diversificada, e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes

Art. 5º. As Matrizes Curriculares de Referência dispostas no plano de implantação serão desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, Diretrizes Operacionais da Educação do Campo, bem como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a Base Comum Curricular, Base Diversificada e Planejamentos, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos e respeitando as especificidades das escolas localizadas no âmbito urbano e do campo.

Art. 6°. Ser uma Política de Educação que garanta qualidade com equidade, alguns dispositivos são fundamentais:

I - Planejamento da Gestão Educacional — definição clara de desafios, metas e estratégias;

II- Alinhamento entre todos os atores envolvidos no sistema: convergência de esforços em todos os níveis;

III- Modelo de gestão estruturado e sustentável que articule, de maneira dialógica, a secretaria e as escolas;

IV - Marcos legais que garantam sustentação a política;

V - Articulação intersetorial que garanta complementaridade as estratégias escolares;

VI - Além disso, são condições estruturantes de uma Política de Educação Integral:

VII - Mínimo de 7 horas e máximo de 9 horas diárias de jornada;

VIII- Definição das aprendizagens esperadas para cada etapa;

IX- Programa de formação de professores com pelo menos 50% de professores de cada escola envolvidos;

X - Flexibilidade para a construção de formas e organização escolar diferenciada;

XI - Processo estruturado de avaliação da política;

XII- Processo estruturado de acompanhamento e tutoria dos professores;

XIII- Garantia de tempo de planejamento e trabalho colaborativo em cada escola.

XVI - Interação permanente com outros agentes e espaços não escolares como parte da política de educação integral;

XVII - Articulação de rede de proteção social aos estudantes com integração mínima das políticas de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL

Art. 7º. O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de Educação em Tempo Integral, na rede municipal, compreendem:

§ 1º. A carga horária semanal corresponde ao total de 35 (trinta e circo) horas/aula;

§ 2º. A carga horária diária a 7 (sete) horas e máxima de 9 horas de jornada.

DAS AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM

ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

Art. 8º. As implantações de Escolas Municipais em Tempo Integral deverão orientar-se pelas ações necessárias, a saber:

I - Instituição de equipe multidisciplinar de coordenação geral de Escolas em Tempo Integral, com a responsabilidade de implantar nas escolas a Política da Educação Integral em Escola de Tempo Integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação.

II - A equipe de coordenação geral voltar-se-á às questões atinentes aos recursos físicos e pedagógicos, bem como à estrutura de gestão nas diferentes instâncias; às práticas rio modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais:

III - Contato com as equipes gestoras e professores da escola para: exposição da política e concepções, diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico especifico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;

IV-Definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral nas Escolas de Tempo Integral, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementadas para compor o currículo na parte diversificada;

V-Infraestrutura da escola: adequar o espaço físico da escola em vista do novo currículo;

VII - Reuniões pedagógicas com coordenação, professores e equipe gestora; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escota.

DO PÚBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRICULA

Art. 9°. Terão prioridade à matrícula nas escolas da rede municipal de ensino em Tempo Integral, os estudantes da Educação Infantil e em Ensino Fundamental I (1 ° ao 5º Ano), que vão iniciar a vida escolar e os já matriculados na Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus do Araguaia, com disponibilidade para frequentar a escola de tempo integral, priorizando aqueles que residem em áreas de vulnerabilidade

Parágrafo único. A oferta de matrículas deve atender à modalidade disposta pelas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação – SME: bem como o período e demais critérios que seguirão as normas estabelecidas nos instrumentos legais divulgados pelo FNDE/MEC e SME, para este fim.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As Escolas da rede municipal de ensino que ofertar a modalidade Escola em Tempo integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 11. As Escolas da rede municipal de ensino em Tempo Integral serão acompanhadas por técnicos da Secretaria Municipal de Educação - SME e assessorias, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.

Parágrafo único. Os segmentos que compõem a comunidade escolar das Escolas Municipais em Tempo Integral serão submetidos ao acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado pela gestão escolar, equipe de Coordenadoria das Escolas Municipais de Tempo Integral e Diretoria Técnico-Pedagógica.

Art. 12. O número de matrículas deverá ser contado em dobro, visto que os estudantes serão atendidos em dois turnos.

Art. 13. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das Escolas Municipais em Tempo Integral, serão orientadas por meio de deste Decreto e a resolução emitida peio Conselho Municipal de Educação — CME de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Comunique-se!

Publique-se!

Bom Jesus do Araguaia – MT, 02 de maio de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL