DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 074/2023 NOMEADO PELA PORTARIA 463/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 23700/2024, da Secretaria de Saúde por meio do Sistema FLOWDOC, a qual solicita a substituição do fiscal titular do contrato administrativo 074/23,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor VINICIUS ROSSIN VASCONCELOS, matrícula 28890, CPF n.ºXXX.XXX.XXX-76, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 074/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e o Sr. GASPAR REZENDE DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-49, que tem como objeto: Locação de imóvel para funcionamento da UBS Jardim das Flores, em substituição a servidora ADRYELLE LEMES DE CAMPOS.

Art. 2º - Fica designada, para substituir nos impedimentos do titular, a servidora VALDIRENE PASQUETO PEREZ, CPF 931.XXX.XXX-91, matrícula n.º 4938

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 463/23, mantendo seus atos praticados em sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito