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Pref. Sapezal

O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva designada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 019/2024, cujo objeto é a Realização do XXI Festival de Pesca Esportiva e Amadora.

A presente INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO tem como fundamento a realização da parceria com a entidade interessada, observando o disposto do Marco Regulatório de Parcerias com Organização das Sociedades Civil – Lei nº 13.019/2014, cuja previsão legal nos termos abaixo:

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)

A contratada será a Pessoa Jurídica LIONS CLUBE SAPEZAL, devidamente inscrita no CNPJ: 06.342303/0001-79, o Valor global da contratação do objeto é de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), cujo desembolso acontecerá em parcela única, conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal