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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

“Ficam alterados os artigos 9º, 10, 12, 16, 17, 19, 23, 37, e 53 da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta o §2º no artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A proteção social básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - (…);

II - (…);

III - (…);

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

§2º Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executadas pelas Equipes Volantes.”

Art. 2º. Fica alterado o inciso II do artigo 10, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - (…);

II - proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de acolhimento institucional;

b) Serviço de acolhimento em república;

c) Serviço de acolhimento em família acolhedora;

d) Serviço de proteção em situação de calamidade publica e de emergência.

Art. 3º. Fica alterado o artigo 12, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Peixoto de Azevedo quais sejam:

I - CRAS;

II - CREAS;

III - Unidade de Acolhimento.”

Art. 4º. Fica alterado o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I - Acolhida;

II - Renda;

III - Convívio ou convivência familiar, comunitária e social;

IV - Desenvolvimento de autonomia;

V - Apoio e Auxílio.”

Art. 5º. Fica alterado os incisos VI e XXIV do artigo 17, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Compete ao Município de Peixoto de Azevedo/MT por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - (…);

VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, conforme consta em minuta do Ministério;

VII - (…);

XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal, conforme minuta do Ministério.”

Art. 6º. Fica alterado o §1º e o inciso II do artigo 19, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Peixoto de Azevedo, é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 12 membros e respectivos suplentes, representantes do poder Publico Municipal, e por representantes da sociedade civil vinculados a Assistência Social sendo:

I - (…);

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, observando as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público, sendo:

a) 02 (dois) representantes de usuários ou de organização de usuários, da Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da Assistência Social;

§2º Considera-se para fins de representação no Conselho Municipal o seguimento:

I - (…);

II - (…);

III - (…);

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§3º - Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferência, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4º - (…);

§5° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§6º - (…);

§7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para o custeio da sua manutenção e funcionamento perante, inclusive para pagamento de despesas referentes às passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”

Art. 7º. Fica alterado o caput do artigo 23, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:”

Art. 8º. Fica alterado o Parágrafo único do artigo 37, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. (…);

Parágrafo único. O auxílio funeral será concedido na forma de:

I - Concessão de funeral contendo:

a) Urna mortuária com alças;

b) Higienização do corpo;

c) Vestimentas apropriadas, com véu que cubra a pessoa em óbito;

d) Flores artificiais;

e) Gaveta mortuária construída em alvenaria com acabamento em reboco liso completamente lacrado após o sepultamento.

II - Translado intermunicipais.”

Art. 9º. Fica alterado o artigo 53, da Lei Municipal nº 1.208, de 23 de dezembro de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.”

Art. 10. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias de Abril de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal