O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 34, parágrafo I, da Lei Complementar nº.48/2003, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo submetido ao nº006 de 31 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 226 de 06 de abril de 2022 que concedeu afastamento a pedido, a servidora MARIA ELMA MARQUES ANDRADE CAMILO, do cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para esta Administração Pública Municipal, Licença para acompanhar cônjuge, pelo período de 04.03.2024 a 03.03.2026, correspondente a 02 (dois) anos.

Art. 2º Durante o período de afastamento não se contará o tempo de serviço para nenhum efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de maio de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação