MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Gabinete do Prefeito

O Prefeito Municipal de Guiratinga e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento da servidora de 25/03/2024 solicitando 10(dez) dias de Férias e 10(dez) dias de abono pecuniário.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 26/03/2024 pelo Prefeito Municipal.

RESOLVE:

Artigo 1º - Artigo 1º - Fica concedido 10 (dez) dias de Férias a servidora Luana Ribeiro Gonçalves, portadora do CPF nº 039.021.111-78 ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, com matrícula funcional nº 1731, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

Artigo 2º - A concessão de férias teve início no dia 20/05/2024 e término no dia 29/05/2024.

Artigo 3º - Fica concedido o Abono Pecuniário de férias de 10(dez) dias, previsto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 100 da Lei Complementar nº 001/1990 de 07-12-1990.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal