TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 16/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 59/2024

OBJETO: “Contratação de serviço de acolhimento do idoso Edir Venâncio Gomes – Sossego Lar dos Idosos LTDA no município de Rondonópolis MT.”

FAVORECIDO: SOSSEGO LAR DO IDOSO, CNPJ 37.899.131/0001-80

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 16/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 16/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 59/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 03 de maio de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal