“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.750,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0022.1243 – Reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 239.750,00

Fonte 1.1.665.500 026 – reforma do CRAS

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações .................................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.500.110 000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, (excesso e anulação).

Fonte 1.1.665 – Provável Excesso de Arrecadação ............................... R$ 239.750,00

Fonte 1.1.500 – Anulação

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0022.2073 – Manutenção dos serviços de proteção e atendimento integral

3.3.90.14 – Diária Civil .......................................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.500.110 000 – Recursos Próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1848/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1963/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 06 de Maio de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal