Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação de Documentos de Arquivo e Digitalização de Documentos do Poder Legislativo de Itiquira-MT, e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação Especial de Documentos de Arquivo e Digitalização de Documentos do Poder Legislativo de Itiquira, composta pelos seguintes membros:

Função	Nome	Matrícula
Presidente	Maria Roseny Farias Lima	435
Secretária	Flavia Castro Moares	447
Membro	Keller Henrique Pereira Rodrigues	459
Membro	Maria Cristina Pereira Vieira	003

Artigo 2º – Compete à comissão definir, orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Artigo 3º - Compete ainda à comissão a integral digitalização e armazenamento dos processos administrativos e demais documentos que compõe o arquivo setorial da Câmara Municipal de Itiquira-MT em suporte papel.

Parágrafo único – A comissão detém a atribuição de definir seu plano de trabalho com o fim de melhor executar o múnus definido no caput.

Artigo 4º - Os processos de Avaliação Documental e de digitalização deverão ser realizados de acordo com os padrões e normas arquivísticas. No caso das digitalizações, após a conversão do documento em meio digital será realizada conferência de integridade do processo, verificando-se os arquivos digitalizados conforme o original.

Artigo 5º - O trabalho desta Comissão será efetivada de modo contínuo e duradouro, sem interrupções, sendo supervisionada pela Secretaria de Administração e pela Controladoria Geral Legislativa.

Artigo 6º - A Comissão deverá emitir relatórios mensais com as atividades desenvolvidas em seu âmbito, no dia 10 (dez) de cada mês, referente ao mês anterior.

Artigo 7º – Os servidores ora designados não serão remunerados para esta atribuição, continuarão apenas com a remuneração dos respectivos cargos de origem.

Artigo 7º – Os casos omissos e eventuais imprevistos de ordem técnica deverão ser dirimidos junto à Controladoria Geral Legislativa.

Artigo 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente e na integra a portaria 030/2023.

Registra-se,

Publica-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 03 de maio de 2024

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024