PORTARIA Nº 082/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024

“Nomeia Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Sr° MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos III, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora NAYARA KAROLLINE DE SOUZA MOREIRA, Orientadora do Programa API, portadora do CPF n° 034.406.141-82, comissionada sob a Portaria 51/2024 para atuar como Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Fica a Secretária Executiva do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) responsável em elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho; expedir correspondências e arquivar documentos; prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho; informar os compromissos agendados à Presidência; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho; receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Estado;

Parágrafo único. A nomeação não acarretará ônus a Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal