TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido, a partir de 01/05/2024, o Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 004/2019, no qual o Sr. CLEOMAR ROMEIRO RAMOS locava para a Prefeitura, 01 (um) imóvel em alvenaria destina-se para abrigar a residência do Instrutor do Tiro de Guerra do município de Colíder/MT, objetivo da presente rescisão é para nova avaliação do imóvel e renovação contratual. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - É assegurado ao LOCADOR o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 30/04/2024. CLÁUSULA QUARTA - Não será aplicada ao locador, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA - O LOCADOR outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da LOCATÁRIA, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA SEXTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 30 de abril de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Publique-se

DÉCIMO OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 115/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Colíder-MT. Contratada: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES - COOPERVALE. Instrumento Vinculante: Adesão nº 011/2022. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Colíder/MT. TRANSFERÊNCIA DO SALDO: A transferência saldo dos itens do Cód. Red. 972 para o Cód. Red. 160. Data de assinatura: 03/05/2024.