“DISPÕESOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB NO MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO atender as recentes vicissitudes constantes a LEI Nº7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, que “Criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências”, bem como em especial, no que perquire a recente alteração dada pela LEI Nº 10.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.”, a qual tornou obrigatória a criação deste Conselho Municipal, bem como, buscando propiciar uma gestão participativa no que cerne a aplicação dos recursos do FETHAB, e a LEI Nº. 10.480 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 que “Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências”.

CONSIDERANDOque a Lei Municipal n° 3162/2021 cria o conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, desta vez mediante Lei, alterando a composição do antigo Conselho.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo para compor o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, que será constituído por:

1. Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: Elielton Pereira da Silva (Secretário) e Claudiomiro Pereira dos Santos (Engenheiro Civil). 2. Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: Benedito Moreira Brito (Secretário). 3. Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo: Pamela Aparecida Martins Bittencourt. 4. Representante do Gabinete do Prefeito: Laudenor Francisco Torres (Secretário Municipal de Gabinete, Governo e Comunicação). 5. Representante do Sindicato Rural de Colíder, na pessoa do Senhor: Antônio Lima Galadinovic. 6. Representante da Associação Comercial e Empresarial de Colíder, na pessoa do senhor: Odair José Fondeli. 7. Representante da Associação dos Hortifrutigranjeiros, na pessoa de seu Presidente: Nelci de Fontoura. 8. Representante do Lions Clube de Colíder: Wagner Rogério de Oliveira. 9. Representante do Rotary Clube de Colíder: Marcio Ferreira Petri.

Parágrafo único - O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB será presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição consultiva de acompanhamento e fiscalização na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos e investimentos observados os limites estabelecidos na legislação Estadual e Municipal.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado em relação ao FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB:

I – Emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet; II – Apontar as prioridades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais, no âmbito do município de Colíder/MT; III – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do FETHAB e/ou convênios e congêneres.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, deverá se reunir mensalmente na forma de seu regimento interno.

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de dois anos, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 MAIO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal