PORTARIA Nº 512/2024
6 de Maio de 2024
CONVERTE A EXONERAÇÃO DO SR. DOUGLAS AUGUSTO MENA DE CASTRO EM DEMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
O disposto no artigo 146, da Lei Municipal nº 1035/2013;
A conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022.
Que o ex-servidor infringiu o artigo 146, inciso I, c/c art. 132, inciso XIX, da Lei Municipal nº 1035/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Converter a exoneração de cargo efetivo do Sr. DOUGLAS AUGUSTO MENA DE CASTRO, veiculada pela Portaria nº 592/2022, em demissão, na forma da decisão proferida no bojo o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022, com fundamento no art. 146, I, da Lei Municipal nº 1.035/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal