Pregão nº 063/2023

Ata de Registro de Preços nº 020/2023

DESPACHO DO PREFEITO

Foi encaminhado solicitação de desistência da empresa Delta Comercio e Serviços Ltda referente a proposta de fornecimento do produto de item nº 75 da Ata de Registro de Preços 020/2023 – Limpa Alumínio – Caixa com 12 unidades de 500ml em razão de que a empresa fornecedora está em processo de falência e não lhe fornece mais o produto, não tendo mais condições de fornecer ao município.

Afirma que está exercendo seu direito de desistência e que seu pedido é justificado, amparado na legislação, não implica descumprimento contratual, podendo retirar a proposta em qualquer fase da licitação desde que haja fato superveniente, conforme artigo 155, V, da Lei 14.133/2021.

Assim, pelas razões acima, em razão da desistência apresentada, deferido o pedido da empresa Delta Comercio e Serviços Ltda, bem como determino seja verificada a possibilidade de convocação de licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento do produto que era de responsabilidade da empresa desistente.

Colniza-MT, 29 de abril de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT