DECRETO N.º 672, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a baixa de bens móveis e imóveispertencentes ao Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023, não corresponde à realidade da situação física encontrada;

CONSIDERANDO, o que o serviço do Departamento de Patrimônio, após a realização anual do inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis, constatou a existência de inúmeros bens em situação de inutilizados sem condições de uso;

CONSIDERANDO, o que determina o Artigo 96, da Lei Federal nº 4.320/64;

DECRETA

Art. 1.º Ficam baixados os bens patrimoniais constantes do relatório de bens móveis baixados, resultando em um valor de bens móveisde R$ R$ 1.369.855,62 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e de bens imóveis de R$ 344.243,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), conforme ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Para efeito de escrituração, os bens móveis e imóveis que constarão do balanço patrimonial do corrente exercício, serão aqueles registrados nas fichas próprias e termos de responsabilidade, devidamente assinados.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, em especial retroagindo os efeitos do Decreto nº 605 de 19 de dezembro de 2023.

Juína-MT, 17 de abril de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.