EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 052/2023

LICITAÇÃO: CARONA N° 07/2023

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: ETCA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA/FISCAL PARA, EM APOIO A ADMINISTRAÇÃO, EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A COBRANÇA E A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTES EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS COM O MUNICÍPIO, O ESTADO, A UNIÃO E OU TERCEIROS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E AINDA, A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE ISSQN, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS, TAXAS ETC.), DESDE QUE AJA DEMANDA; PODENDO AINDA, DAR CONTINUIDADE EM PROCESSOS EXECUTIVOS JUDICIALIZADOS EM ANDAMENTO. QUE EVENTUALMENTE DEMANDEM DESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JUNTAMENTE COM O CONCOMITANTE FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADO PARA COORDENAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 26 DE ABRIL DE 2024 ATÉ 26 DE ABRIL DE 2025.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL: LAMBARI D’OESTE - MT, 24 DE ABRIL DE 2024.