LEI Nº. 3.084, DE 03 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.080, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a tabela orçamentária disposta no art. 1º da Lei nº. 3.080, de 11 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte disposição:

(...)

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0052 – Atenção Especializada á Saúde

Ação: 20203 – Covid – Enfrentamento da emergência do Coronavírus

Fonte de Recursos: 16020000800 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Covid 19

NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 16020000800 100.000,00

3.3.50.85.00.00 Contrato de Gestão 16020000800 240.000,00

TOTAL DA AÇÃO 370.000,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.084, DE 03 DE MAIO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS