NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, nº 1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA:BR PAVING CONTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 15.264.721/0001-86, localizada na Rua Presidente de Moraes, n.º 44, bairro Quilombo, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.043-518

CONSIDERANDO a CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002/2021;

CONSIDERANDO o CONTRATO Nº 059/2021;

CONSIDERANDO a paralização da obra devida a necessidade de adequação do projeto;

CONSIDERANDO a resolução do problema após o parecer favorável da SINFRA à prorrogação da vigência do convenio e aprovação da alteração do projeto;

CONSIDERANDO a convocação da empresa para retomar a execução da obra;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão do serviço;

CONSIDERANDO a inércia da empresa em concluir o projeto;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa BR PAVING CONTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI para que:

1) no prazo máximo de 3 (três) dias, se manifeste sobre a presente notificação; 2) no prazo máximo de 5 (cinco) dias retorne a execução do serviço.

Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências, incluindo os eventuais danos que a conduta venha a causar ao Município de Carlinda-MT.

Carlinda/MT, em 03 de maio de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O