Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$421.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

625 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 280.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

640 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 59.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

641 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 82.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 600

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 03 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal