TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 40/2024

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 40/2024, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 18/2024, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

CONTRATADA: LEONAM KURT MACIEL REINERT

CNPJ/CPF: 049.711.141-14

VALOR: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 06 de Maio de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal